Súmulas do STJ
Súmula 163 do STJ
Enunciado
O fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui fato gerador do ICMS a incidir sobre o valor total da operação
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- PGE-AM 2022 — FCC · Questão 36Direito Tributário
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Tributário): Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.