Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 46 — PGE-AM 2022 · FCC
Considere que o Estado pretenda destinar o produto de taxas de fiscalização ambiental a um fundo especial constituído para financiar a modernização das atividades do órgão encarregado de tal fiscalização. Pretende, ainda, que as receitas arrecadadas anualmente com o pagamento de tais taxas permaneçam sob a titularidade do referido fundo, como disponibilidades financeiras para os exercícios subsequentes. De acordo com a disciplina estabelecida pela Constituição Federal, pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar federal no 101/2000) e pela Lei no 4.320/1964, tal pretensão afigura-se juridicamente
- Aviável, desde que se trate de taxa pelo exercício de poder de polícia, cuja receita não transita pelo orçamento, devendo ser aplicada na finalidade para a qual instituída.
- Bviável, salvo se a lei instituidora do referido fundo vedar a transferência do saldo apurado em balanço para o exercício seguinte.
- Cinviável, pois viola o princípio de unidade de tesouraria, que preconiza que todas as receitas não tributárias permaneçam como disponibilidades de caixa do Tesouro.
- Dvedada, por afronta à regra constitucional que impede a vinculação de receita de tributos a órgão ou fundo.
- Evedada, pois viola a regra da anualidade orçamentária, que preconiza que as receitas pertencem ao exercício em que arrecadadas.
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Comentário de cada alternativa
Errada. Pelo princípio da universalidade (arts. 3º e 6º, Lei 4.320/1964), todas as receitas, inclusive as taxas de polícia, transitam pelo orçamento. A viabilidade vem do regime dos fundos especiais, e não de uma suposta exclusão do orçamento.
Pegadinha: Afirma que a receita da taxa "não transita pelo orçamento".Correta. Salvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço é transferido para o exercício seguinte, a crédito do próprio fundo (art. 73, Lei 4.320/1964). A LRF manda usar os recursos vinculados exclusivamente no objeto da vinculação, ainda que em exercício diverso (art. 8º, parágrafo único). A vinculação de taxa a fundo é lícita, porque a vedação do art. 167, IV, CF alcança apenas os impostos.
Errada. A unidade de tesouraria (art. 56, Lei 4.320/1964) convive com os fundos especiais, que têm regime próprio (arts. 71 a 74). Além disso, a taxa é receita tributária, e não "não tributária".
Pegadinha: Classifica a taxa como receita não tributária.Errada. O art. 167, IV, CF veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. A vedação não alcança as taxas, que por natureza podem ser vinculadas à atividade estatal que as justifica.
Pegadinha: Estende às taxas uma vedação que alcança só os impostos.Errada. Pertencem ao exercício as receitas nele arrecadadas (art. 35, I, Lei 4.320/1964), o que não impede que o saldo do fundo especial seja levado ao exercício seguinte (art. 73). As duas regras convivem.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Princípios e Vedações Orçamentárias
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