Questão comentada · Direito Financeiro

Questão 47 — PGE-AM 2022 · FCC

Direito FinanceiroFCC2022Advocacia pública

Considere que, no decorrer do processo de votação do Orçamento da União, tenha sido incluída emenda individual parlamentar de caráter impositivo, destinando o montante correspondente a ações de assistência social no Estado do Amazonas. Após a aprovação do Orçamento, a transferência financeira dos referidos recursos ao Estado

  1. Aé expressamente vedada, pois as programações orçamentárias decorrentes de emendas impositivas demandam execução direta obrigatoriamente pelo próprio ente federado.
  2. Bpode ser feita diretamente, independentemente de celebração de convênio, mediante transferência especial, com aplicação de ao menos 70% em despesas de capital, vedada aplicação no pagamento de encargos do serviço da dívida.
  3. Cfica sujeita à inclusão da despesa correspondente no decreto de execução orçamentária a ser editado pelo Presidente da República em até 60 dias e da receita correspondente no Orçamento do Estado.
  4. Dsomente pode ser feita de fundo federal a fundo estadual, observada a legislação específica e vedada a aplicação em despesas de pessoal e encargos sociais.
  5. Edepende da prévia celebração de convênio ou instrumento congênere, por se tratar de transferência voluntária, vedada qualquer modalidade de transferência direta ao ente beneficiário.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada. A CF prevê justamente a transferência a Estados, DF e Municípios das emendas individuais impositivas, por transferência especial ou com finalidade definida (art. 166-A, CF). Não há vedação nem exigência de execução direta.

art. 166-A, CF
B
Correta

Correta. Na transferência especial, os recursos são repassados diretamente ao ente, independentemente de convênio, e passam a pertencer a ele (art. 166-A, I e §2º, CF). Pelo menos 70% devem ser aplicados em despesas de capital (§5º), e é vedado usá-los em pessoal, encargos sociais e encargos do serviço da dívida (§1º).

art. 166-A, I, §§1º, 2º e 5º, CF
C
Errada

Errada. A CF não condiciona a transferência à inclusão em decreto presidencial no prazo de 60 dias. Ela é obrigatória por força da impositividade das emendas individuais (art. 166, §§9º e 11), ressalvados os impedimentos de ordem técnica.

Pegadinha: Inventa um decreto presidencial com prazo de 60 dias.
art. 166, §§9º e 11, e 166-A, CF
D
Errada

Errada. A transferência fundo a fundo não é a única via. O art. 166-A, CF prevê a transferência especial e a transferência com finalidade definida.

Pegadinha: Usa "somente" para uma das possibilidades.
art. 166-A, CF
E
Errada

Errada. A transferência especial dispensa convênio ou instrumento congênere (art. 166-A, §2º, I, CF). A alternativa trata como transferência voluntária comum aquilo que a Constituição regulou de forma própria.

Pegadinha: Afirma que é vedada "qualquer" transferência direta.
art. 166-A, §2º, I, CF

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Orçamento Público: Natureza Jurídica, Orçamento Impositivo e Emendas Parlamentares

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