Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 48 — PGE-AM 2022 · FCC
O mecanismo de Desvinculação das Receitas de Estados e Municípios, denominado DREM, na forma disciplinada pela Emenda Constitucional no 93/2016, observados o percentual, o prazo e as exceções estabelecidos constitucionalmente,
- Aautoriza a desvinculação, em caráter excepcional, de transferências obrigatórias com destinação prevista em lei.
- Baplica-se apenas às transferências voluntárias entre entes, vedada a desvinculação de produto de taxas, contribuições e multas de titularidade do próprio ente.
- Cpermite que receitas provenientes de taxas sejam aplicadas em finalidade diversa daquela que justificou sua instituição, salvo as instituídas pelo exercício do poder de polícia.
- Dautoriza a modificação de critérios de divisão de produto de impostos, em situações de calamidade pública.
- Eaplica-se a receitas vinculadas a órgãos ou fundos, incluindo os provenientes de taxas e multas.
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Comentário de cada alternativa
Errada. A DREM incide sobre receitas próprias do ente: impostos, taxas e multas, com seus adicionais e acréscimos, e outras receitas correntes (arts. 76-A e 76-B, ADCT). Não alcança transferências obrigatórias, e as excluídas são expressamente ressalvadas.
Errada. É o oposto: a DREM recai justamente sobre receitas de impostos, taxas e multas de titularidade do ente (art. 76-A, ADCT). Não incide sobre transferências voluntárias.
Pegadinha: Inverte o objeto da desvinculação.Errada. O art. 76-A do ADCT não exclui da desvinculação as taxas de poder de polícia. Ele alcança as taxas em geral, ressalvadas as exceções constitucionais, como saúde, educação e as transferências constitucionais aos Municípios.
Pegadinha: Cria uma exceção para as taxas de polícia que o ADCT não prevê.Errada. A DREM desvincula o destino de parte da receita. Ela não autoriza alterar os critérios constitucionais de repartição do produto de impostos, e as transferências aos Municípios são expressamente ressalvadas (art. 76-A, parágrafo único, ADCT).
Correta. O art. 76-A do ADCT desvincula de órgão, fundo ou despesa 30% das receitas dos Estados e do DF relativas a impostos, taxas e multas, com seus adicionais e acréscimos legais, e a outras receitas correntes. Ficam ressalvados os mínimos de saúde e educação, as transferências constitucionais e outras exceções. O art. 76-B traz regra equivalente para os Municípios.
A DREM tinha vigência até 31/12/2023 e foi prorrogada até 2032 pela EC 132/2023. Em out/2026 o gabarito continua válido.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Receita Pública, Receita Corrente Líquida, Renúncia de Receita e Regime Fiscal
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