Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 23 — OAB XLV
Apesar de todas as despesas realizadas no primeiro semestre do ano pela Secretaria de Obras do Estado Alfa estarem devidamente previstas na sua lei orçamentária anual, o procedimento formal para sua realização não vinha atendendo integralmente as etapas e regras da legislação vigente, uma vez que todos os pagamentos aos fornecedores e empreiteiros estavam sendo realizados de maneira direta e antecipada ao vencedor da licitação, logo após a conclusão do edital de licitação.
Diante desse cenário, à luz da Lei nº 4.320/1964, assinale a afirmativa correta.
- AInicialmente deve ser feito o empenho da despesa contratada e, em seguida, salvo casos especiais previstos em legislação específica, a emissão da nota de empenho; após a verificação da entrega do material e da conclusão integral da obra deve haver a liquidação; por último, será emitida a ordem de pagamento para a empresa credora.
- BApós a entrega do material e a conclusão da obra certificada pelo servidor público responsável, será emitida a ordem de pagamento, a qual será utilizada pelo credor para sacar o valor devido na instituição bancária oficial, não sendo nos dias de hoje mais necessário o empenho e a liquidação.
- CTendo havido licitação regular para a contratação de uma empresa para a realização de obras, sendo esta de notória reputação, ficam dispensados empenho e a liquidação, bastando que seja assinado o contrato da obra e apresentada a planilha de custos para que o pagamento seja feito antecipadamente, ficando a contratada responsável pela imediata devolução caso a obra não seja concluída.
- DApós a realização da licitação regular e contratação formal, mas antes do início da obra, deverá ser obtida autorização prévia do Tribunal de Contas para que este órgão fiscalizador realize o empenho e emita a nota de empenho; em seguida, o órgão contratante deverá acompanhar a entrega do material e a realização da obra, ficando a cargo deste apenas a liquidação e emissão da ordem de pagamento.
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Comentário de cada alternativa
A Lei 4.320/1964 impõe a sequência empenho (art. 58, vedada despesa sem prévio empenho – art. 60), nota de empenho, dispensável em casos especiais previstos em lei (art. 60, §1º, e art. 61), liquidação, que verifica o direito do credor à vista da entrega do material ou da prestação do serviço (art. 63), e ordem de pagamento (art. 64). O pagamento antecipado logo após o edital, narrado no enunciado, viola o art. 62, que só admite pagamento após regular liquidação.
Empenho e liquidação continuam obrigatórios: é vedada a despesa sem prévio empenho (art. 60) e o pagamento só ocorre após regular liquidação (art. 62 da Lei 4.320/1964).
Pegadinha: Afirma que as fases "não são mais necessárias nos dias de hoje".A reputação do contratado ou a regularidade da licitação não dispensam empenho nem liquidação, e o pagamento antecipado sem liquidação contraria o art. 62 da Lei 4.320/1964.
O empenho é ato da autoridade competente do próprio órgão que realiza a despesa (art. 58 da Lei 4.320/1964); o Tribunal de Contas fiscaliza, mas não empenha nem autoriza previamente cada despesa.
Pegadinha: Transfere ao órgão de controle externo um ato de execução orçamentária.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Despesa Pública: Estágios, Restos a Pagar, Limitação de Empenho e Transferências
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