Questão comentada · Direito Internacional
Questão 22 — OAB XLV
Sobre a concessão de visto, com base na Lei de Migração e na Constituição da República, assinale a afirmativa correta.
- AO visto de visita poderá ser concedido ao imigrante que venha ao Brasil com o intuito de estabelecer residência por tempo indeterminado para tratar de sua saúde.
- BO visto de visita não será exigido do estrangeiro em caso de escala ou conexão em território nacional, ainda que o visitante deixe a área de trânsito internacional por algumas horas.
- CEntre as hipóteses de concessão do visto temporário está a do imigrante que vem ao Brasil com o intuito de estabelecer residência por tempo determinado e que venha praticar atividade religiosa ou serviço voluntário.
- DO visto diplomático não poderá ser estendido aos dependentes das autoridades e funcionários estrangeiros que viajem ao Brasil em missão oficial de caráter transitório ou permanente, representando Estado estrangeiro ou organismo internacional.
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Comentário de cada alternativa
O visto de visita é para estada de curta duração, sem intenção de residência; quem vem tratar da saúde com intuito de residir por tempo determinado obtém visto temporário (art. 14, I, b, da Lei 13.445/2017).
Pegadinha: Mistura visto de visita com intenção de residência e troca "tempo determinado" por "indeterminado".A dispensa de visto de visita em escala ou conexão vale apenas se o visitante não deixar a área de trânsito internacional; saindo dela, ainda que por algumas horas, o visto é exigível.
Pegadinha: Inverte a condição legal com o "ainda que deixe a área de trânsito".O visto temporário destina-se ao imigrante que pretende residir por tempo determinado e tenha uma das finalidades legais, entre elas a prática de atividade religiosa ou serviço voluntário (art. 14, I, g, da Lei 13.445/2017).
A Lei de Migração permite que os vistos diplomático e oficial sejam estendidos aos dependentes das autoridades e funcionários estrangeiros em missão oficial; a vedação afirmada não existe.
Pegadinha: Insere um "não" na literalidade da lei.Resolva esta e milhares de outras questões
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