Questão comentada · Direito Internacional
Questão 21 — OAB XLV
Hector, cidadão espanhol, chega ao Brasil, em janeiro de 2024, para passar as férias de verão em Salvador. Contudo, é proibido de ingressar no país pela Polícia Federal do Aeroporto Internacional de Salvador, porque, em janeiro de 2020, Hector foi expulso do Brasil e tal medida fora conjugada com o impedimento de reingresso por cinco anos.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a opção que indica, corretamente, a medida de retirada compulsória a ser aplicada a Hector.
- AExtradição.
- BExpulsão.
- CDeportação.
- DRepatriação.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A extradição é medida de cooperação internacional para entregar pessoa a outro Estado para processo ou cumprimento de pena; não trata de quem é barrado na fronteira.
A expulsão já foi aplicada em 2020 e é a causa do impedimento; agora Hector nem chegou a ingressar, de modo que não se expulsa de novo quem está na área de fronteira (art. 54 da Lei 13.445/2017).
Pegadinha: Usa a expulsão anterior para induzir o candidato a repetir a mesma medida.A deportação recai sobre migrante em situação migratória irregular já em território nacional; Hector foi impedido de ingressar, o que atrai a repatriação.
Expulso em 2020 com impedimento de reingresso por cinco anos, Hector ainda estava sob os efeitos da expulsão em janeiro de 2024, podendo ser impedido de ingressar (art. 45, I). A medida para a pessoa em situação de impedimento é a repatriação: devolução ao país de procedência ou de nacionalidade (art. 49 da Lei 13.445/2017).
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.