Questão comentada · Direito Eleitoral
Questão 20 — OAB XLV
João, que acabara de assumir a função de tesoureiro do partido político Alfa, solicitou explicações ao(à) advogado(a) do partido a respeito dos cuidados que deveria ter na aplicação dos recursos oriundos do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário), mais especificamente em relação à existência de plena liberdade valorativa do partido político na aplicação desses recursos e à necessidade, ou não, de prestação de contas.
Sobre a hipótese formulada, assinale a afirmativa correta.
- AOs recursos devem ser aplicados por Alfa, nas finalidades autorizadas em lei, sendo objeto de prestação de contas à Justiça Eleitoral, embora o referido Fundo receba tanto valores de origem pública como privada.
- BOs recursos recebidos por Alfa devem ser aplicados nas finalidades autorizadas em lei, sendo objeto de prestação de contas apenas ao seu órgão de direção nacional, embora o referido Fundo seja formado a partir das sobras da arrecadação da União.
- CComo Alfa tem personalidade jurídica de direito privado, pode aplicar livremente os recursos recebidos nas finalidades previstas em seu estatuto e deve prestar contas à Justiça Eleitoral, quando se comprometer a realizar um projeto de interesse público.
- DOs recursos devem ser aplicados por Alfa nas finalidades livremente autorizadas em seu estatuto, mas, como os valores remetidos ao referido Fundo são captados pela Justiça Eleitoral com as multas eleitorais e as dotações da União, deve haver prestação de contas ao Tribunal de Contas da União.
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Comentário de cada alternativa
O Fundo Partidário é formado por multas eleitorais, recursos destinados por lei, dotações orçamentárias da União e doações de pessoas físicas depositadas diretamente na conta do Fundo (art. 38, Lei 9.096/1995): tem origem pública e privada. Os recursos só podem ser aplicados nas finalidades do art. 44, e o partido presta contas à Justiça Eleitoral (arts. 32 a 37 e 44, §1º).
A prestação de contas do Fundo Partidário é feita à Justiça Eleitoral (arts. 32 e 34, Lei 9.096/1995), e não apenas ao órgão de direção nacional do partido. Além disso, o Fundo não é formado por "sobras da arrecadação da União", e sim pelas fontes do art. 38.
Pegadinha: Desloca o controle para dentro do partido e inventa uma fonte de receita.Ser pessoa jurídica de direito privado não dá ao partido liberdade para aplicar o Fundo Partidário: o art. 44 da Lei 9.096/1995 enumera as finalidades permitidas. A prestação de contas à Justiça Eleitoral é sempre obrigatória, e não condicionada a algum projeto de interesse público.
Pegadinha: Condiciona a prestação de contas a um compromisso com projeto de interesse público.As finalidades de aplicação estão definidas em lei (art. 44, Lei 9.096/1995), e não "livremente" no estatuto. A fiscalização das contas cabe à Justiça Eleitoral, e não ao Tribunal de Contas da União.
Pegadinha: Atribui ao TCU o controle que a lei atribui à Justiça Eleitoral.Resolva esta e milhares de outras questões
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