Questão comentada · Direito Eleitoral
Questão 19 — OAB XLV
João, prefeito do Município Alfa, no ano em que seriam realizadas eleições municipais, cedeu, de maneira gratuita, o uso de um prédio público, mais especificamente de uma escola pública, fora do horário de aulas, para que os partidos políticos pudessem promover as convenções partidárias nas quais seriam escolhidos os candidatos ao pleito.
Ana, cidadã com elevado senso cívico, consultou você, como advogado(a), sobre a compatibilidade dessa medida com a legislação eleitoral.
Em relação à atitude de João, assinale a afirmativa correta.
- AA decisão proferida gera prejuízo ao erário, pois, embora o prédio público possa ser utilizado pelos partidos políticos para a finalidade indicada, deveria ser pago aluguel.
- BJoão decidiu de maneira harmônica com a legislação eleitoral, pois o prédio público não pode ser utilizado para finalidades privadas, estando configurada uma conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais.
- CA decisão de João mostra-se correta, pois, embora exista a regra geral de que os agentes públicos não podem ceder imóveis públicos em benefício dos partidos políticos, é ressalvada a realização de convenção partidária.
- DA decisão de João está ajustada à sistemática legal, pois, em prol do princípio democrático, os imóveis públicos devem ser cedidos, para fins exclusivamente eleitorais, aos candidatos, aos partidos e às coligações que os solicitem.
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Comentário de cada alternativa
O uso de prédios públicos para as convenções é gratuito: o partido responde apenas pelos danos causados (art. 8º, §2º, Lei 9.504/1997). Não há prejuízo ao erário nem dever de pagar aluguel.
Pegadinha: Exige uma contraprestação onde a lei prevê gratuidade.A cessão de imóvel público em benefício de partido é, em regra, conduta vedada (art. 73, I, Lei 9.504/1997), mas o próprio dispositivo ressalva a realização de convenção partidária. A conduta de João é lícita, e não vedada.
Pegadinha: Ignora a ressalva expressa da convenção partidária no art. 73, I.O art. 73, I, da Lei 9.504/1997 proíbe ceder ou usar bens públicos em benefício de candidato, partido ou coligação, ressalvada a realização de convenção partidária. O art. 8º, §2º, assegura aos partidos o uso gratuito de prédios públicos para as convenções, com responsabilidade por eventuais danos.
Não existe dever geral de ceder imóveis públicos a candidatos, partidos e coligações para fins eleitorais: a regra é a proibição (art. 73, I, Lei 9.504/1997). A única ressalva é o uso gratuito para convenção partidária (art. 8º, §2º).
Pegadinha: Transforma uma exceção pontual (convenção) em regra geral de cessão.Resolva esta e milhares de outras questões
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