Questão 18 — OAB XLV (Direitos Humanos): gabarito comentado

De acordo com a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, em relação ao Direito à Proteção Judicial, previsto no Art. 25 do Pacto de São José da Costa Rica, assinale a afirmativa correta.

AO direito à proteção judicial não se exaure na prestação da tutela judicial cognitiva, sendo imprescindível que o Estado garanta os meios para executar, de maneira efetiva, as suas decisões definitivas.
BTrata-se de direito que impõe obrigação meramente instrumental aos Estados-parte. Nesse sentido, é suficiente a previsão de recursos no plano formal para que a garantia seja considerada efetivamente observada.
CCom vistas à preservação da soberania dos Estados-parte, caso sejam necessários esclarecimentos quanto à violação ou não por determinado Estado, de suas obrigações internacionais em virtude das atuações de seus órgãos judiciais, não poderá a Corte IDH examinar os processos judiciais internos, devendo se valer de outros elementos de análise.
DNos casos em que se verificou uma situação de graves violações a Direitos Humanos, é obrigação do Estado-parte promover a devida apuração e responsabilização de todos os envolvidos, sejam autoridades oficiais ou particulares. Admite-se, como única justificativa legítima ao não sancionamento dos responsáveis, a concessão de anistia, quando prevista em lei, devidamente aprovada pelo Poder Legislativo competente.

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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

Correta

O art. 25.2.c da CADH obriga os Estados a garantir que as autoridades competentes cumpram toda decisão que tenha julgado procedente o recurso. Na jurisprudência da Corte IDH, a proteção judicial efetiva inclui a execução das decisões definitivas, e não só a sentença de mérito.

art. 25.2.c, Convenção Americana sobre Direitos HumanosJurisprudência da Corte IDH sobre efetividade da execução das sentenças

Errada

O art. 25.1 da CADH exige recurso "efetivo". Para a Corte IDH, não basta que o recurso exista formalmente: ele precisa ser idôneo para proteger o direito violado e produzir resultados.

Pegadinha: Reduz a garantia a uma previsão formal, quando a Convenção exige efetividade.

art. 25.1, Convenção Americana sobre Direitos Humanos

Errada

A Corte IDH não atua como "quarta instância", mas pode e deve examinar os processos judiciais internos para verificar se os atos dos órgãos judiciais violaram obrigações convencionais, como as dos arts. 8º e 25 da CADH. A soberania estatal não impede esse exame.

Pegadinha: Confunde a vedação de atuar como quarta instância com a proibição de examinar os processos internos.

arts. 8º e 25, Convenção Americana sobre Direitos Humanos

Errada

É verdade que o Estado tem o dever de investigar e punir graves violações de direitos humanos. Mas a Corte IDH considera as leis de anistia para essas violações incompatíveis com a CADH, inclusive no Caso Gomes Lund e outros vs. Brasil (2010). A anistia não é justificativa legítima, mesmo aprovada pelo Legislativo.

Pegadinha: Admite a anistia como exceção, quando a Corte IDH a considera inválida para graves violações.

arts. 1.1, 2, 8 e 25, Convenção Americana sobre Direitos HumanosCorte IDH, Caso Gomes Lund e outros vs. Brasil (2010)

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