Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 17 — OAB XLV
Na condição de advogado(a) especializado(a) na defesa de Direitos Humanos, você é procurado(a) por membros de uma comunidade de povos originários, interessados em regularizar a situação das terras por eles tradicionalmente ocupadas. A referida comunidade pretende obter esclarecimentos acerca do seu eventual direito de propriedade, bem como quanto à forma de sua utilização.
Em relação ao tema, de acordo com o sistema regional americano e o ordenamento jurídico nacional, assinale a opção que apresenta, corretamente, o seu esclarecimento.
- ADe acordo com o ordenamento jurídico interno, aos povos originários é assegurado o usufruto exclusivo das riquezas do solo por eles tradicionalmente ocupado. Nesse sentido, pode a comunidade, exercendo o seu direito à autodeterminação, cultivar organismos geneticamente modificados em suas terras.
- BA Convenção nº 169, da Organização Internacional do Trabalho, reconhece expressamente o direito de propriedade dos povos originários em relação às terras que tradicionalmente ocupam.
- CAo reconhecer, em favor das comunidades de povos originários, os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, o ordenamento jurídico nacional admite que tais áreas possam ser objeto de contrato de arrendamento, desde que celebrado pelos próprios, adequadamente representados e informados.
- DEmbora a Corte Interamericana de Direitos Humanos não reconheça o direito de propriedade coletiva em favor das comunidades de povos originários quanto às terras que tradicionalmente ocupam, a Constituição Federal de 1988 expressamente determinou a outorga do título de propriedade aos povos originários, desde que demonstrada a tradicionalidade da sua ocupação.
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Comentário de cada alternativa
O usufruto exclusivo das riquezas do solo, rios e lagos é assegurado aos indígenas (art. 231, §2º, CF), mas a Lei 11.460/2007 proíbe a pesquisa e o cultivo de organismos geneticamente modificados em terras indígenas. A autodeterminação não afasta essa vedação legal.
Pegadinha: Parte de uma premissa verdadeira (usufruto exclusivo) para chegar a uma conclusão proibida (cultivo de OGM).O art. 14, item 1, da Convenção 169 da OIT determina que se reconheçam aos povos interessados os direitos de propriedade e de posse sobre as terras que tradicionalmente ocupam. O reconhecimento é expresso no tratado, ainda que no Brasil essas terras sejam bens da União com posse permanente indígena (art. 20, XI, e art. 231, CF).
As terras indígenas são inalienáveis e indisponíveis (art. 231, §4º, CF), e o Estatuto do Índio (art. 18 da Lei 6.001/1973) proíbe arrendamento ou qualquer negócio que restrinja a posse direta da comunidade. A participação dos próprios indígenas não valida o contrato.
Pegadinha: Usa o consentimento da comunidade para legitimar um negócio que a lei proíbe.As duas partes estão erradas. A Corte IDH reconhece a propriedade coletiva indígena com base no art. 21 da CADH, inclusive contra o Brasil no Caso Povo Indígena Xucuru vs. Brasil (2018). E a CF não outorga título de propriedade aos indígenas: as terras são bens da União (art. 20, XI) com posse permanente e usufruto exclusivo indígena (art. 231, §2º). A titulação de propriedade prevista na CF é a dos quilombolas (art. 68, ADCT).
Pegadinha: Inverte as posições da Corte IDH e da CF e confunde o regime indígena com o quilombola.Para aprofundar
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