Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 16 — OAB XLV
Mariana, que nasceu no Brasil, decidiu adquirir a nacionalidade de um país asiático. Embora este país não tivesse imposto condições para sua permanência no respectivo território ou para o exercício dos direitos civis, ela acreditava que essa decisão facilitaria sua circulação pelo continente asiático, já que tinha o propósito de explorar vários sítios montanhosos.
No entanto, ao retornar ao Brasil neste mês, Mariana foi informada de que essa escolha pode resultar na perda de sua nacionalidade brasileira. Preocupada, ela consultou você, como advogado(a), para esclarecer a sua situação, explicando que nunca realizou qualquer pedido expresso para abdicar da nacionalidade brasileira.
Sobre a situação de Mariana, de acordo com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.
- AEla mantém a nacionalidade brasileira, pois, no caso em análise, apenas o pedido expresso de perda da nacionalidade pode gerar tal consequência.
- BEla não perde a nacionalidade brasileira, desde que comunique previamente ao governo brasileiro que não deseja renunciar a ela ao adquirir a nova nacionalidade.
- CEla perde a nacionalidade brasileira apenas se deixar de exercer direitos políticos e civis no Brasil, como o voto ou a manutenção de propriedades, após adquirir a nova nacionalidade.
- DEla perde a nacionalidade brasileira, pois ao adquirir voluntariamente outra nacionalidade, sem imposição do Estado estrangeiro, ela perde automaticamente a nacionalidade originária.
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Comentário de cada alternativa
Desde a EC 131/2023, o art. 12, §4º, da CF prevê só duas hipóteses de perda da nacionalidade: cancelamento da naturalização por sentença judicial (fraude ou atentado à ordem constitucional) e pedido expresso de perda perante autoridade brasileira, ressalvada a apatridia. A aquisição voluntária de outra nacionalidade deixou de causar perda. O detalhe de o país asiático "não ter imposto condições" remete à regra antiga, revogada, e não muda a resposta: Mariana, brasileira nata, não fez pedido expresso.
A CF não exige comunicação prévia ao governo brasileiro para manter a nacionalidade. Após a EC 131/2023, a nacionalidade se mantém sem qualquer providência, e só o pedido expresso de perda a extingue (art. 12, §4º, II).
Pegadinha: Cria um requisito de comunicação prévia que não existe.Deixar de votar ou de manter propriedades no Brasil não está entre as hipóteses de perda da nacionalidade do art. 12, §4º, da CF, que são taxativas.
Pegadinha: Inventa uma perda da nacionalidade por desuso de direitos.Descreve a regra anterior do art. 12, §4º, II, da CF, segundo a qual a aquisição voluntária de outra nacionalidade, sem imposição do Estado estrangeiro, levava à perda. A EC 131/2023 suprimiu essa hipótese, e hoje a perda depende de pedido expresso.
Pegadinha: Aplica a redação constitucional revogada pela EC 131/2023.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Nacionalidade
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