Temas Repetitivos do STJ
Tema 96 do STJ
Tese firmada
A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.
Questões de concurso que cobraram este tema
- OAB XLV · Questão 27Direito Tributário
- TJ-MS 2025 — FGV · Questão 76Direito Tributário
- MPF 30º CPR 2022 — MPF · Questão 44Direito Tributário
- TRF-4 2022 — TRF4 · Questão 25Direito Penal
- TJ-PR 2018 — CESPE · Questão 69Direito Tributário
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Tributário): Crédito Tributário e Lançamento
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.