Questão comentada · Direito Tributário
Questão 32 — AGE-MG 2022 · FGV
Em relação à competência do Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais no âmbito fiscal e tributário, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O Advogado-Geral do Estado, mediante ato motivado, poderá reconhecer de ofício a prescrição do crédito tributário.
( ) Compete ao Advogado-Geral do Estado determinar a não constituição do crédito tributário, em razão de jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal contrária à Fazenda Pública.
( ) Após decisão irrecorrível na esfera administrativa, o processo relativo à cobrança de crédito tributário deverá ser encaminhado à Advocacia-Geral do Estado para a cobrança judicial.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
- AV – V – F.
- BV – F – V.
- CF – V – V.
- DV – F – F.
- EF – F – V.
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Análise das assertivas
A legislação mineira autoriza o Advogado-Geral do Estado a reconhecer de ofício, por ato motivado, a prescrição do crédito tributário, o que é coerente com a prescrição como causa de extinção do crédito (art. 156, V, CTN).
Constituir o crédito tributário é ato da autoridade administrativa fiscal (art. 142, CTN). As competências do AGE ligadas à jurisprudência pacificada referem-se à atuação judicial, como dispensa de ajuizamento, recursos ou contestação, e não à não constituição do crédito.
Esgotada a esfera administrativa com decisão irrecorrível, o crédito é inscrito em dívida ativa e o processo é encaminhado à AGE para a cobrança judicial.
Comentário de cada alternativa
Errada: a segunda afirmativa é falsa e a terceira é verdadeira (ver assertivas).
A sequência é V, F, V: o AGE pode reconhecer de ofício a prescrição, e o crédito definitivamente constituído vai à AGE para cobrança judicial. A segunda é falsa segundo o gabarito da banca (ver assertivas).
Errada: a primeira é verdadeira e a segunda é falsa (ver assertivas).
Errada: a terceira afirmativa é verdadeira (ver assertivas).
Errada: a primeira afirmativa é verdadeira (ver assertivas).
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