Questão comentada · Direito Tributário
Questão 31 — AGE-MG 2022 · FGV
Segundo a legislação do Estado de Minas Gerais, em especial a Lei nº 6.763/1975, o ICMS incide sobre
- Aa operação que destine a outra unidade da Federação petróleo, lubrificante e combustível líquido ou gasoso dele derivados e energia elétrica quando destinados à comercialização ou à industrialização do próprio produto.
- Ba saída de mercadoria objeto de alienação fiduciária em garantia na transmissão do domínio feita pelo devedor fiduciante em favor do credor fiduciário.
- Ca saída de mercadoria em hasta pública.
- Da operação que destine ao exterior mercadoria, inclusive produto primário e produto industrializado semielaborado.
- Eoperação com livros apresentados em mídia eletrônica.
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Comentário de cada alternativa
Operações interestaduais com petróleo, combustíveis dele derivados e energia elétrica, quando destinados a comercialização ou industrialização, são hipótese de não incidência do ICMS (art. 155, §2º, X, b, CF; art. 3º, III, LC 87/1996), reproduzida na lei mineira.
A transmissão do domínio do devedor fiduciante ao credor fiduciário, na alienação fiduciária em garantia, não é circulação de mercadoria. É hipótese de não incidência (art. 3º, VII, LC 87/1996), reproduzida na Lei 6.763/1975.
A saída de mercadoria em hasta pública está entre os fatos geradores do ICMS na Lei 6.763/1975, porque a arrematação transfere a titularidade da mercadoria. As demais alternativas trazem hipóteses de não incidência ou de imunidade.
Operações que destinam mercadorias ao exterior, inclusive produtos primários e industrializados semielaborados, são imunes ao ICMS (art. 155, §2º, X, a, CF, após a EC 42/2003; art. 3º, II, LC 87/1996).
O livro eletrônico tem a imunidade do art. 150, VI, d, CF (Tema 593 da Repercussão Geral do STF). Por isso não há ICMS sobre livros em mídia eletrônica.
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