Questão comentada · Direito Financeiro

Questão 30 — AGE-MG 2022 · FGV

Direito FinanceiroFGV2022Advocacia pública

A dívida pública nasce quando a arrecadação de tributos e demais receitas não é suficiente para cobrir as despesas contraídas. A dívida pública pode ser dividida em flutuante e fundada.

A dívida fundada compreende

  1. Aos restos a pagar, excluídos os serviços da dívida.
  2. Bos depósitos.
  3. Cos serviços da dívida a pagar.
  4. Dos débitos de tesouraria.
  5. Eos compromissos de exigibilidade superior a 12 meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou financeiro de obras e serviços públicos.
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Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida, integram a dívida flutuante (art. 92, I, Lei 4.320/1964).

art. 92, I, Lei 4.320/1964
B
Errada

Os depósitos integram a dívida flutuante (art. 92, III, Lei 4.320/1964).

art. 92, III, Lei 4.320/1964
C
Errada

Os serviços da dívida a pagar integram a dívida flutuante (art. 92, II, Lei 4.320/1964).

art. 92, II, Lei 4.320/1964
D
Errada

Os débitos de tesouraria integram a dívida flutuante (art. 92, IV, Lei 4.320/1964).

art. 92, IV, Lei 4.320/1964
E
Correta

A dívida fundada compreende os compromissos de exigibilidade superior a 12 meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financiamento de obras e serviços públicos (art. 98, Lei 4.320/1964). A alternativa traz pequena imprecisão de redação ("financeiro" no lugar de "financiamento"), mas mantém o critério decisivo dos 12 meses. As demais alternativas são itens da dívida flutuante (art. 92).

art. 98, Lei 4.320/1964art. 29, I, LC 101/2000

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Dívida Pública, Operações de Crédito e Controle

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