Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 29 — AGE-MG 2022 · FGV
Acerca dos Tribunais de Contas e de sua atuação, à luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Aos Tribunais de Contas compete examinar, previamente, a validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público.
( ) É constitucional a atribuição, aos Tribunais de Contas estaduais, de competência para homologação dos cálculos das cotas do ICMS devidas aos Municípios.
( ) A competência técnica do Tribunal de Contas do Estado, ao negar registro de admissão de pessoal, se subordina à revisão pelo Poder Legislativo respectivo.
As afirmativas são, respectivamente,
- AF, F e F.
- BV, V e F.
- CF, V e V.
- DF, F e V.
- EV, V e V.
Ver gabarito e comentário
Análise das assertivas
A Constituição não prevê controle prévio de contratos pelos Tribunais de Contas. O controle é concomitante ou posterior, e a sustação de contratos cabe, em regra, ao Legislativo (art. 71, §1º, CF). Segundo a jurisprudência do STF, norma estadual que impõe exame prévio é inconstitucional.
Segundo a jurisprudência do STF, atribuir ao TCE a homologação dos cálculos das cotas de ICMS devidas aos Municípios extrapola o modelo federal de controle externo, de reprodução obrigatória (art. 75, CF), e interfere no repasse constitucional.
A competência técnica do TCE para negar registro de admissão de pessoal não se subordina à revisão pelo Poder Legislativo.
Comentário de cada alternativa
As três afirmativas são falsas: não há controle prévio de contratos, a homologação das cotas de ICMS pelo TCE é inconstitucional e a recusa de registro de admissão não se submete ao Legislativo (Tema 47 da Repercussão Geral do STF). Ver assertivas.
Errada: as duas primeiras afirmativas são falsas (ver assertivas).
Errada: a segunda e a terceira são falsas, e a terceira contraria o Tema 47 da Repercussão Geral do STF (ver assertivas).
Errada: a terceira afirmativa é falsa (Tema 47 da Repercussão Geral do STF; ver assertivas).
Errada: todas as afirmativas são falsas (ver assertivas).
Para aprofundar
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.