Questão comentada · Direito Financeiro

Questão 28 — AGE-MG 2022 · FGV

Direito FinanceiroFGV2022Advocacia pública

Em relação aos princípios orçamentários, assinale a afirmativa correta.

  1. AO Princípio da Anualidade, segundo o qual o orçamento tem vigência limitada ao ano civil, não sendo coincidente com o exercício financeiro, deve ser obedecido pela Lei Orçamentária Anual (LOA).
  2. BSegundo o Princípio da Exclusividade, a LOA não conterá matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, tais como a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.
  3. CPelo Princípio da Universalidade, o orçamento deve conter todas as despesas e todas as receitas, compreendendo o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta, não incluindo, no entanto, o orçamento referente à administração indireta.
  4. DSegundo o Princípio da Economicidade, os gastos e custos públicos devem ser minimizados, sem comprometimento dos padrões de qualidade, com eficiência na gestão financeira e na execução orçamentária.
  5. ESegundo o Princípio da Não-Afetação, é proibida a vinculação da receita de taxas, contribuições e impostos a órgão, fundo ou despesa.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

No Brasil, o exercício financeiro coincide com o ano civil (art. 34, Lei 4.320/1964). Por isso é falso dizer que a vigência anual não coincide com o exercício.

Pegadinha: Insere um "não" que inverte a regra legal.
art. 34, Lei 4.320/1964art. 165, §5º, CF
B
Errada

A autorização para abrir créditos suplementares e contratar operações de crédito é justamente a exceção expressa ao princípio da exclusividade (art. 165, §8º, CF). Não é matéria estranha vedada.

Pegadinha: Apresenta as exceções constitucionais como exemplos de matéria proibida.
art. 165, §8º, CF
C
Errada

O orçamento fiscal abrange os Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público (art. 165, §5º, I, CF).

Pegadinha: Exclui a administração indireta, que o texto constitucional inclui.
art. 165, §5º, I, CF
D
Correta

A economicidade, prevista entre os parâmetros de controle do art. 70 da CF, impõe a melhor relação custo-benefício: minimizar gastos sem comprometer a qualidade, com eficiência na gestão financeira e na execução orçamentária. A doutrina de Direito Financeiro a apresenta também como princípio orçamentário.

art. 70, caput, CFPrincípios orçamentários (doutrina de Direito Financeiro)
E
Errada

A não afetação do art. 167, IV, CF veda apenas a vinculação da receita de impostos, e ainda com exceções. Taxas e contribuições podem e geralmente devem ser vinculadas.

Pegadinha: Estende a taxas e contribuições uma vedação que vale só para impostos.
art. 167, IV, CF

Para aprofundar

Art. 167 da CF comentadoArt. 165 da CF comentadoArt. 70 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Princípios e Vedações Orçamentárias

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