Questão comentada · Direito Financeiro

Questão 109 — PF 2025 · CEBRASPE

Direito FinanceiroCEBRASPE2025Delegado

Julgue o item a seguir com base nas normas de direito financeiro.

Embora a Constituicao Federal de 1988 preveja diversos tipos de leis orcamentarias, ela consagra o principio da unidade orcamentaria, razao por que cada ente federativo deve ter apenas um unico orcamento anual para cada exercicio financeiro.

Julgue o item: Certo ou Errado.

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Gabarito: Certo

Comentário

Certo. A CF prevê PPA, LDO e LOA, mas a LOA reúne em um único documento o orçamento fiscal, o de investimento das estatais e o da seguridade social (art. 165, §5º, da CF). Isso concretiza o princípio da unidade (art. 2º da Lei 4.320/1964): cada ente tem um só orçamento por exercício. A pluralidade de leis orçamentárias não contradiz esse princípio, porque só a LOA estima receitas e fixa despesas do exercício.

art. 165, §5º, CFart. 2º, Lei 4.320/1964

Para aprofundar

Art. 165 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Princípios e Vedações Orçamentárias

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