Questão comentada · Direito Tributário
Questão 110 — PF 2025 · CEBRASPE
Julgue o item que se segue, relativo ao Sistema Tributario Nacional.
A contribuicao para o financiamento da seguridade social (COFINS) admite os regimes de apuracao cumulativo e nao cumulativo, sendo, neste ultimo, permitida a deducao de creditos apurados com base em custos, despesas e encargos da pessoa juridica contribuinte.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Certo. A COFINS tem regime cumulativo (Lei 9.718/1998), aplicado em regra às empresas do lucro presumido, e regime não cumulativo (Lei 10.833/2003), aplicado em regra às do lucro real. No regime não cumulativo, o art. 3º da Lei 10.833/2003 permite descontar créditos calculados sobre custos, despesas e encargos como insumos, energia e aluguéis. O Tema 34 da Repercussão Geral do STF declarou constitucional a não cumulatividade instituída por lei ordinária.
Pela EC 132/2023 e pela LC 214/2025, a COFINS será extinta a partir de 2027 e substituída pela CBS; em out/2026 ela ainda vigora nos dois regimes, e o gabarito permanece válido.
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