Questão comentada · Direito Tributário
Questão 111 — PF 2025 · CEBRASPE
Julgue o item que se segue, relativo ao Sistema Tributario Nacional.
A administracao tributaria pode delegar a funcao de arrecadacao de tributos a instituicoes financeiras sem que isso implique a delegacao da competencia tributaria.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Certo. Pelo art. 7º, §3º, do CTN, atribuir a pessoas de direito privado o encargo ou a função de arrecadar tributos não constitui delegação de competência. É o caso dos bancos que recebem guias. A competência tributária, isto é, o poder de instituir tributos, é indelegável (art. 7º, caput, do CTN). O que se delega são as funções de arrecadar e fiscalizar (capacidade tributária ativa).
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