Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 87 — PGE-SP 2018 · VUNESP
Entre os princípios que informam o orçamento público, insere-se o da discriminação ou especificação que, em essência, veda a fixação de dotações genéricas ou inespecíficas, o que não impede, contudo, que a Lei Orçamentária anual contenha
- Adotações de caráter meramente indicativo, dependendo, para sua quantificação, do atingimento dos percentuais de arrecadação estabelecidos no anexo de metas fiscais que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- Breserva de contingência para fazer frente a passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos, em montante fixado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, estabelecido em percentual da receita corrente líquida.
- Cdotações destinadas a despesas de pessoal e custeio em geral, fixadas de forma global para órgãos ou entidades, passíveis de aditamento nos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária editado pelo Chefe do Executivo.
- Ddotações sem valor nominal, quando suportadas por receita de operações de crédito, contraídas junto a instituição financeira internacional ou organismo multilateral, referenciadas à cotação de moeda estrangeira.
- Edotações atreladas a programas ou ações previstos no Plano Plurianual passíveis de remanejamento, no âmbito do mesmo programa, para outras despesas de capital ou custeio, mediante ato do Chefe do Executivo.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A LOA não pode conter dotações meramente indicativas ou de valor indeterminado (art. 5º, §4º, LRF). O anexo de metas fiscais da LDO fixa metas de resultado, e não quantifica dotações.
Pelo art. 5º, III, da LRF, a LOA conterá reserva de contingência, com montante definido com base na receita corrente líquida e forma de utilização estabelecidas na LDO, destinada a passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. É exceção admitida ao princípio da especificação (cf. art. 91, Decreto-lei 200/1967).
Dotações globais para pessoal e custeio ferem a especificação (art. 15, Lei 4.320/1964), e o aditamento se faz por créditos adicionais autorizados em lei (art. 167, V, CF), e não por decreto.
É vedado consignar crédito orçamentário com dotação ilimitada (art. 167, VII, CF; art. 5º, §4º, LRF), qualquer que seja a fonte da receita.
O remanejamento, a transposição ou a transferência de recursos entre categorias de programação exige prévia autorização legislativa (art. 167, VI, CF), não bastando ato do Chefe do Executivo.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Despesa com Pessoal e Limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.