Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 86 — PGE-SP 2018 · VUNESP
De acordo com as disposições da Lei Federal no 13.303/2016, que estabelece o estatuto jurídico das empresas estatais,
- Aas sociedades de economia mista são constituídas, obrigatoriamente, sob a forma de sociedade anônima e, ainda que sob a modalidade de capital fechado, devem adotar as normas da Comissão de Valores Mobiliários sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras.
- Ba participação de empresas públicas e sociedades de economia mista no capital social de empresas privadas é vedada, salvo para operações de tesouraria e adjudicações de ações em garantia mediante autorização legal específica.
- Ca explicitação do interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional que justifica a criação de tais entidades deve constar da lei que autoriza sua constituição apenas quando se tratar de empresa pública.
- Da natureza de empresa pública, conquanto pressuponha que a integralidade do capital social seja detida pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, fica afastada quando ocorra o ingresso, como outros acionistas, de pessoas jurídicas de direito interno ou entidades da administração indireta do mesmo ente.
- Ea exigência de autorização legislativa, prevista para criação de empresa pública e sociedade de economia mista, não se impõe para a criação de subsidiária integral de tais entidades, salvo se caracterizada como sociedade de propósito específico.
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Comentário de cada alternativa
A sociedade de economia mista deve ter a forma de sociedade anônima (art. 5º, Lei 13.303/2016). Pelo art. 7º, aplicam-se às empresas públicas, às sociedades de economia mista de capital fechado e às subsidiárias as normas da Lei 6.404/1976 e da CVM sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras.
A participação de estatais em empresa privada não é vedada: depende de autorização legislativa (art. 37, XX, CF; art. 2º, §2º, Lei 13.303/2016). Operações de tesouraria e adjudicações de ações em garantia são justamente as hipóteses que dispensam essa autorização (art. 2º, §3º).
Pegadinha: Transforma em vedação o que é exigência de autorização e inverte a dispensa.A lei que autoriza a criação deve indicar o relevante interesse coletivo ou o imperativo de segurança nacional tanto para empresa pública quanto para sociedade de economia mista (art. 2º, §1º, Lei 13.303/2016; art. 173, CF).
Pegadinha: O "apenas" restringe a exigência à empresa pública.O ingresso de outras pessoas jurídicas de direito público interno ou de entidades da administração indireta não descaracteriza a empresa pública, desde que a maioria do capital votante permaneça com o ente controlador (art. 3º, parágrafo único, Lei 13.303/2016).
A criação de subsidiárias também depende de autorização legislativa (art. 37, XX, CF; art. 2º, §2º, Lei 13.303/2016), que, segundo a jurisprudência do STF, pode ser genérica, prevista na lei instituidora da estatal.
Pegadinha: Dispensa a autorização que a CF exige também para subsidiárias.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Empresas Estatais (Lei 13.303/2016)
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