Questão comentada · Direito Econômico
Questão 85 — PGE-SP 2018 · VUNESP
A disciplina legal relativa às instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional contempla vedação à realização de operações de crédito por instituições financeiras com a parte relacionada,
- Aadmitindo exceção apenas para instituições financeiras públicas e desde que adotados critérios específicos para classificação de riscos para fins de constituição de provisão para perdas prováveis e baixa como prejuízo, observadas as normas de contabilidade pública.
- Bexceto se celebradas com observância de condições compatíveis com as de mercado, ainda que com benefícios adicionais ou diferenciados comparativamente às operações deferidas aos demais clientes de mesmo perfil das respectivas instituições.
- Cabrangendo, inclusive, pessoas jurídicas nas quais a instituição exerça controle operacional efetivo, independentemente de participação societária, bem como as que possuírem diretor ou membro de conselho de administração em comum.
- Dincidente apenas quando a instituição esteja submetida à intervenção do Banco Central ou sob Regime de Administração Especial Temporária – RAET, podendo ser excepcionada se comprovado o seu caráter equitativo e a efetiva necessidade para o cumprimento das obrigações perante credores.
- Eaplicável apenas quando a contraparte também seja caracterizada como instituição financeira, pública ou privada, incluindo agências de fomento, cooperativas de crédito e bancos de desenvolvimento, salvo para prestação de garantia, na modalidade aval ou fiança.
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Comentário de cada alternativa
A vedação do art. 34 da Lei 4.595/1964 alcança todas as instituições financeiras, públicas ou privadas. As exceções legais (§4º) não se limitam às públicas, abrangendo por exemplo operações em condições de mercado.
Pegadinha: Inventa uma exceção restrita às instituições públicas.A exceção para operações em condições de mercado exige que elas sejam feitas sem benefícios adicionais ou diferenciados em relação aos demais clientes de mesmo perfil (art. 34, §4º, I, Lei 4.595/1964).
Pegadinha: Troca "sem" por "ainda que com" benefícios diferenciados.Com a redação da Lei 13.506/2017, o art. 34, §3º, da Lei 4.595/1964 inclui no conceito de parte relacionada as pessoas jurídicas sobre as quais a instituição exerça controle operacional efetivo ou preponderância nas deliberações, independentemente de participação societária, e as que tenham diretor ou membro de conselho de administração em comum.
A vedação é regra geral de funcionamento das instituições financeiras, e não incide apenas sob intervenção ou RAET.
Pegadinha: Restringe a vedação a regimes especiais.O conceito de parte relacionada abrange controladores, administradores, familiares e pessoas jurídicas ligadas, e não apenas outras instituições financeiras (art. 34, §3º, Lei 4.595/1964).
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