Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 84 — PGE-SP 2018 · VUNESP
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101, de 2000) detalha os requisitos e as condições para geração de despesa pública, introduzindo tratamento específico para as denominadas “despesas obrigatórias de caráter continuado”,
- Aclassificadas como necessariamente despesas de capital, ainda que destinadas ao custeio dos serviços decorrentes da infraestrutura a que estejam atreladas, devendo ser suportadas com aumento permanente de receitas ou redução de despesas em montante correspondente.
- Bconsistentes na somatória das despesas com a folha de pagamentos do pessoal ativo e inativo do ente federado, incluindo as empresas dependentes, sujeitando-se à observância de limites máximos de comprometimento em relação à receita corrente líquida.
- Cque decorrem de vinculações constitucionais, sendo, pelo seu caráter não discricionário, excluídas do cômputo de superávit ou déficit orçamentário dos exercícios correspondentes.
- Dque ensejam a obrigação legal de execução para o ente por um período superior a dois exercícios e cujos atos de criação condicionam-se à comprovação de não comprometimento das metas de resultados fiscais, salvo para aquelas destinadas ao serviço da dívida ou revisão geral anual dos servidores.
- Eassim entendidas apenas as decorrentes de programas ou ações inseridas no Plano Plurianual e que se projetam por mais de 5 (cinco) anos, dispensando previsão específica na Lei Orçamentária Anual.
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Comentário de cada alternativa
O art. 17 da LRF define a despesa obrigatória de caráter continuado como despesa corrente, e não de capital. Ela deve ser compensada por aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa (§2º).
Pegadinha: Troca "despesa corrente" por "despesa de capital".A alternativa descreve a despesa total com pessoal e seus limites em relação à RCL (arts. 18 a 20 da LRF), não a despesa obrigatória de caráter continuado. Esta é qualquer despesa corrente criada por lei, MP ou ato normativo que imponha execução por mais de dois exercícios (art. 17).
Pegadinha: Confunde a despesa com pessoal com a categoria mais ampla do art. 17.O conceito do art. 17 da LRF não se liga a vinculações constitucionais. Essas despesas também não são excluídas do cômputo do resultado fiscal; ao contrário, sua criação exige demonstrar que as metas de resultado não serão afetadas (§2º).
Corresponde ao art. 17 da LRF: despesa corrente que fixa obrigação legal de execução por mais de dois exercícios. Sua criação exige estimativa de impacto e comprovação de que não afetará as metas de resultados fiscais (§§1º e 2º). O §6º excepciona as despesas destinadas ao serviço da dívida e ao reajustamento de remuneração de pessoal do art. 37, X, da CF (revisão geral anual).
O critério legal é a execução por período superior a dois exercícios, não a inclusão no PPA por mais de cinco anos (art. 17 da LRF). A despesa também não dispensa previsão orçamentária, pois toda despesa depende de dotação na LOA (art. 167, II, CF).
Pegadinha: Altera o prazo (dois exercícios para cinco anos) e cria dispensa orçamentária inexistente.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Despesa com Pessoal e Limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
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