Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 83 — PGE-SP 2018 · VUNESP
Considere que o Estado necessite auferir receitas extraordinárias a fim de compensar a frustração da receita orçamentária estimada com a arrecadação de impostos. Nesse sentido, adotou, como alternativa, a alienação de imóveis e de ações representativas do controle acionário detido em sociedade de economia mista. De acordo com as disposições constitucionais e legais aplicáveis,
- Aapenas a receita obtida com a alienação de imóveis sujeita-se à denominada “regra de ouro”, que determina sua aplicação exclusivamente em despesas de capital, sendo as demais, inclusive as decorrentes de operações de crédito, de livre destinação orçamentária.
- Bo produto de tais alienações é de livre destinação orçamentária, porém constitui receita equiparável àquela obtida com operação de crédito, sendo tal produto considerado no cômputo do limite de endividamento do Estado.
- Co Estado deverá aplicar a receita obtida com tais alienações no custeio de pessoal, incluindo inativos, despesas estas que, pelo seu caráter alimentar, possuem precedência em relação às despesas de capital.
- Da receita obtida com a alienação das ações, considerada proveniente de ativos mobiliários, configura excesso de arrecadação e pode ser destinada à abertura de créditos adicionais, especiais ou suplementares, para suportar despesas de capital ou custeio em geral.
- Eo produto obtido com tais alienações somente poderá ser aplicado em despesas de capital, admitindo-se a aplicação em despesas correntes apenas se houver destinação por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio, dos servidores públicos.
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Comentário de cada alternativa
A "regra de ouro" (art. 167, III, CF) veda operações de crédito que excedam as despesas de capital; já a destinação da receita de alienação de bens e direitos, imóveis ou ações, é regida pelo art. 44 da LRF.
Pegadinha: Confunde a regra de ouro (operações de crédito) com a vedação do art. 44 da LRF (alienações).O produto de alienação de ativos não é de livre destinação, pois não pode financiar despesa corrente (art. 44, LRF), e não se equipara a operação de crédito, que pressupõe compromisso financeiro (art. 29, III, LRF).
O art. 44 da LRF veda justamente a aplicação dessa receita de capital em despesas correntes, como as de pessoal. A única ressalva é a destinação, por lei, aos regimes de previdência.
Pegadinha: Inverte a vedação do art. 44 da LRF.A receita da alienação de ações é receita de capital (art. 11, §2º, Lei 4.320/1964) e não pode custear despesas correntes em geral (art. 44, LRF).
Pegadinha: Admite o uso da receita de alienação em custeio geral.O art. 44 da LRF veda aplicar a receita de capital derivada da alienação de bens e direitos do patrimônio público em despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores. Logo, o produto das alienações vai, em regra, para despesas de capital.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Princípios e Vedações Orçamentárias
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