Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 88 — PGE-SP 2018 · VUNESP
A Emenda Constitucional no 86, de 2015, introduziu o conceito de execução equitativa das emendas individuais ao projeto de Lei Orçamentária Anual. Para tanto, estabeleceu o limite percentual de 1,2% da receita corrente líquida,
- Acuja liberação financeira não pode ser obstada pelo Poder Executivo, salvo quando a execução da programação orçamentária correspondente for destinada a outros entes federados que estejam inadimplentes, ainda que temporariamente.
- Bdestinado integralmente a ações e serviços públicos de saúde, vedada a aplicação em despesas de pessoal ou encargos sociais, admitindo-se o cômputo das programações correspondentes no cálculo do percentual mínimo de aplicação em saúde fixado na Constituição Federal.
- Cno qual se inserem também as programações oriundas de despesas discricionárias incluídas pelo Chefe do Poder Executivo, igualmente não afetadas por contingenciamento na hipótese do não atingimento da meta de resultado fiscal prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- Dcom obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira das programações decorrentes, salvo impedimentos de ordem técnica, comportando redução, até a mesma proporção incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias, na hipótese de não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- Ehavendo precedência da liberação financeira para as programações decorrentes das emendas inseridas em tal limite em relação àquelas destinadas a despesas discricionárias, sendo apenas estas últimas atingidas por limitações de empenho decorrentes de frustração da previsão de receita de impostos.
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Comentário de cada alternativa
Na redação da EC 86/2015, quando a programação se destina a outros entes, a execução independe da adimplência do ente beneficiário (art. 166, §13, CF), de modo que a inadimplência não autoriza obstar a liberação.
Pegadinha: Inverte a regra: a inadimplência do ente destinatário não impede a execução.Na EC 86/2015, apenas metade do percentual se destinava a ações e serviços públicos de saúde (art. 166, §9º, CF), e não a integralidade.
Pegadinha: Troca "metade" por "integralmente".O limite refere-se às emendas individuais dos parlamentares, e não a despesas discricionárias incluídas pelo Executivo, que ficam sujeitas ao contingenciamento normal.
A EC 86/2015 tornou obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas individuais até o limite fixado, salvo impedimentos de ordem técnica. Se houver risco de descumprimento da meta de resultado fiscal da LDO, o montante pode ser reduzido até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias (art. 166, §§11, 12 e 17, CF, na redação da EC 86/2015).
Não há precedência absoluta nem imunidade ao contingenciamento: as emendas impositivas podem ser reduzidas na mesma proporção das despesas discricionárias quando houver risco à meta fiscal (art. 166, CF, EC 86/2015).
Pegadinha: Afirma que só as discricionárias sofrem limitação.Emendas posteriores (EC 100/2019, EC 105/2019 e EC 126/2022) alteraram o art. 166 da CF, elevando o limite das emendas individuais para 2% da RCL e renumerando parágrafos, mas mantiveram a execução obrigatória e a redução proporcional às discricionárias; a lógica do gabarito vale em out/2026, com o percentual atualizado.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Despesa com Pessoal e Limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
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