Questão comentada · Direito Econômico
Questão 89 — PGE-SP 2018 · VUNESP
A exploração direta de atividade econômica pelo Estado, nos limites delineados pela Constituição da República,
- Anão autoriza a atuação em regime de competição concorrencial com agentes privados, mas apenas em caráter subsidiário, quando verificadas falhas de mercado, de molde a corrigi-las ou mitigá-las.
- Bsujeita-se às disposições da legislação antitruste relativas à prevenção e à repressão às infrações contra a ordem econômica, mesmo quando exercida em regime de monopólio legal.
- Catende a imperativos da segurança nacional ou relevante interesse público, ensejando, assim, regime tributário essencialmente diverso do que se aplica aos agentes privados que atuem no mesmo mercado competitivo.
- Dnão se submete ao controle instituído pela legislação antitruste, eis que tal controle é voltado exclusivamente a agentes privados que explorem atividade econômica sujeita à livre iniciativa.
- Esujeita-se apenas ao controle setorial, próprio das agências reguladoras, de forma simétrica ao aplicável aos agentes privados, somente incidindo a legislação antitruste quando atue em regime de monopólio legal ou natural.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O art. 173 da CF admite a exploração direta de atividade econômica pelo Estado quando necessária à segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, inclusive em competição com agentes privados, sob o regime das empresas privadas (§1º, II).
A Lei 12.529/2011 aplica-se às pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, mesmo que exerçam atividade sob regime de monopólio legal (art. 31). Portanto, a atuação estatal direta na economia também se submete ao controle antitruste.
As estatais exploradoras de atividade econômica não podem gozar de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado (art. 173, §2º, CF), o que é o oposto de um regime tributário diverso.
A legislação antitruste alcança também pessoas jurídicas de direito público e entidades estatais (art. 31, Lei 12.529/2011).
Pegadinha: O "exclusivamente" restringe o alcance subjetivo da lei.O controle setorial das agências não afasta a legislação antitruste, que incide em qualquer regime, concorrencial ou de monopólio (art. 31, Lei 12.529/2011).
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.