Questão comentada · Direito Financeiro

Questão 27 — AGE-MG 2022 · FGV

Direito FinanceiroFGV2022Advocacia pública

Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000 e na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir.

I. É considerada empresa estatal dependente aquela que recebe, do ente controlador, recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, inclusive aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

II. A Lei de Responsabilidade Fiscal não se aplica às empresas estatais não dependentes.

III. O Orçamento de Investimento integra a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Está correto o que se afirma em

  1. AI, II e III.
  2. BII e III, apenas.
  3. CI e III, apenas.
  4. DI e II, apenas.
  5. EIII, apenas.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Análise das assertivas

I
Falsa

O conceito de estatal dependente exclui expressamente, no caso das despesas de capital, os recursos provenientes de aumento de participação acionária. A afirmativa diz 'inclusive', o que é o oposto.

art. 2º, III, LC 101/2000
II
Verdadeira

A LRF alcança, na administração indireta, as empresas estatais dependentes. As não dependentes ficam fora do seu âmbito, salvo regras pontuais.

art. 1º, §3º, I, b, LC 101/2000
III
Verdadeira

A LOA compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas em que o ente detenha a maioria do capital votante e o orçamento da seguridade social.

art. 165, §5º, II, CF

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: a afirmativa I é falsa (ver assertiva I).

art. 2º, III, LC 101/2000
B
Correta

As afirmativas II e III estão corretas: a LRF alcança apenas as estatais dependentes, e o orçamento de investimento das empresas integra a LOA. A I é falsa, porque o conceito de dependência exclui os recursos de aumento de participação acionária (ver assertivas).

arts. 1º, §3º, I, b, e 2º, III, LC 101/2000art. 165, §5º, II, CF
C
Errada

Errada: a I é falsa e a II é verdadeira (ver assertivas).

art. 2º, III, LC 101/2000
D
Errada

Errada: a I é falsa e a III é verdadeira (ver assertivas).

art. 165, §5º, II, CF
E
Errada

Errada: a II também é verdadeira (ver assertiva II).

art. 1º, §3º, I, b, LC 101/2000

Para aprofundar

Art. 165 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Despesa com Pessoal e Limites da Lei de Responsabilidade Fiscal

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