Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 73 — PGE-RR 2023 · CEBRASPE
Julgue os itens a seguir, a respeito da gestão responsável dos entes federados, à luz da Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência dos tribunais superiores.
A apuração da despesa total com pessoal dos entes federados é realizada com base na remuneração bruta dos servidores.
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Comentário
Certo. O art. 18, §3º, da LRF (incluído pela LC 178/2021) determina que, para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração bruta do servidor, sem qualquer dedução ou retenção, ressalvada apenas a redução para atendimento ao teto do art. 37, XI, da CF. Assim, valores como o imposto de renda retido na fonte não podem ser excluídos do cálculo.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Despesa com Pessoal e Limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
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