Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 72 — PGE-RR 2023 · CEBRASPE
Julgue os itens a seguir, a respeito da gestão responsável dos entes federados, à luz da Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência dos tribunais superiores.
O Poder Executivo, na condição de quem estabelece a programação financeira e o cronograma de execução mensal do orçamento, pode, unilateralmente, caso seja verificado que a realização da receita, ao final de um bimestre, não atenderá às metas de resultado primário estabelecida na LDO, promover limitação de empenho e de movimentação financeira do próprio Poder Executivo e, até mesmo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, se estes não o fizerem por ato próprio no prazo legal.
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Comentário
Errado. O art. 9º, §3º, da LRF, que autorizava o Executivo a limitar unilateralmente os valores financeiros do Legislativo, do Judiciário e do Ministério Público quando estes não promovessem a limitação de empenho no prazo, foi declarado inconstitucional pelo STF por violar a separação dos Poderes e a autonomia financeira desses órgãos. Cada Poder deve promover a limitação por ato próprio (art. 9º, caput); o Executivo não pode fazê-lo por eles.
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