Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 71 — PGE-RR 2023 · CEBRASPE
Julgue os itens a seguir, a respeito da gestão responsável dos entes federados, à luz da Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência dos tribunais superiores.
O Supremo Tribunal Federal (STF) assentou a inconstitucionalidade da norma da LRF relativa à definição de tetos de gastos particularizados para cada ente federado e seus respectivos poderes, com limitação mais severa em desfavor de estados e municípios, em observância ao princípio federativo e à separação dos poderes.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. Ao julgar as ações contra a LRF, o STF declarou constitucionais os limites de despesa com pessoal repartidos por ente e por Poder (arts. 19 e 20 da LRF), por se tratar de norma geral de finanças públicas editada pela União com base nos arts. 163 e 169 da CF. A diferença de percentuais entre esferas não ofende o pacto federativo nem a separação dos Poderes; a pegadinha é afirmar inconstitucionalidade onde houve validação.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Despesa com Pessoal e Limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
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