Questão comentada · Direito Tributário
Questão 70 — PGE-RR 2023 · CEBRASPE
Considerando ilícitos tributários e crimes tributários bem como a Lei n.º 8.137/1990 e a jurisprudência dos tribunais superiores sobre o tema, julgue os itens que se seguem.
As instâncias administrativo-tributária e a penal são independentes para fins de apuração e aplicação das suas normas específicas, exceto nas hipóteses de absolvição por inexistência de fato ou de negativa de autoria.
Julgue o item: Certo ou Errado.
Ver gabarito e comentário
Comentário
Certo. Vigora a independência entre as instâncias, mas a absolvição penal por inexistência do fato ou negativa de autoria repercute nas demais esferas (art. 935 do CC e art. 66 do CPP, por interpretação contrária). Há outra relação entre as instâncias: segundo a Súmula Vinculante 24, o crime material do art. 1º, I a IV, da Lei 8.137/1990 só se tipifica após o lançamento definitivo do tributo. Isso condiciona a persecução penal, mas não afasta a regra geral de independência afirmada no item.
Para aprofundar
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.