Questão comentada · Direito Tributário
Questão 69 — PGE-RR 2023 · CEBRASPE
Considerando ilícitos tributários e crimes tributários bem como a Lei n.º 8.137/1990 e a jurisprudência dos tribunais superiores sobre o tema, julgue os itens que se seguem.
A aplicação, durante a lavratura de um auto de infração, dos percentuais de imposição das multas, previstas como penalidades para atos compreendidos como sonegação fiscal e descritos nas normas tributárias administrativas, determina se houve dolo no crime contra a ordem tributária.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. Ao lançar uma multa qualificada (como a aplicada por sonegação), o fisco faz juízo apenas administrativo, para fins de penalidade tributária. Isso não vincula o juízo penal. O dolo do crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990) deve ser demonstrado no processo penal, com contraditório e ampla defesa, pois as instâncias são independentes.
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