Questão comentada · Direito Tributário
Questão 67 — PGE-RR 2023 · CEBRASPE
Acerca de denúncia espontânea, suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, julgue os itens a seguir.
O parcelamento de dívida tributária, que tenha sido objeto de autuação pelo fisco e que já se encontre devidamente inscrita na dívida ativa, tem efeito jurídico de denúncia espontânea, devendo o Estado retirar o pagamento de multa como penalidade.
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Comentário
Errado. Só há denúncia espontânea antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada à infração (art. 138, parágrafo único, CTN), e o débito do item já foi autuado e inscrito em dívida ativa. Além disso, salvo disposição em contrário, o parcelamento não exclui juros e multas (art. 155-A, §1º, CTN).
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