Questão comentada · Direito Tributário
Questão 66 — PGE-RR 2023 · CEBRASPE
Acerca de denúncia espontânea, suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, julgue os itens a seguir.
O procedimento de apresentar de uma só vez ou em parcelas créditos de precatórios judiciais para compensar e quitar a dívida tributária tem a mesma consequência jurídica do procedimento do parcelamento.
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Comentário
Errado. Compensar débitos tributários com créditos de precatórios, quando autorizado em lei, é modalidade de extinção do crédito tributário (art. 156, II, CTN; art. 100, §11, CF). O parcelamento, ao contrário, apenas suspende a exigibilidade (art. 151, VI, CTN). As consequências jurídicas são diferentes.
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