Questão comentada · Direito Tributário
Questão 65 — PGE-RR 2023 · CEBRASPE
Acerca de denúncia espontânea, suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, julgue os itens a seguir.
No caso de um contribuinte em recuperação judicial requerer parcelamento de sua dívida tributária no ente da federação em que não houver regulamentação legal e específica, deverá ser aplicada a legislação geral, não podendo, nesse caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal específica.
Julgue o item: Certo ou Errado.
Ver gabarito e comentário
Comentário
Certo. O item reproduz o art. 155-A, §4º, do CTN. Sem lei específica de parcelamento para devedor em recuperação judicial (§3º), aplicam-se as leis gerais de parcelamento do ente, e o prazo não pode ser inferior ao concedido pela lei federal específica.
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.