Questão comentada · Direito Tributário
Questão 64 — PGE-RR 2023 · CEBRASPE
Acerca de denúncia espontânea, suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, julgue os itens a seguir.
O parcelamento de dívidas tributárias tem como consequência jurídica a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Certo. O parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN, incluído pela LC 104/2001). Ele não extingue o crédito: este só se extingue com o pagamento integral das parcelas, e o inadimplemento retoma a exigibilidade.
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