Questão comentada · Direito Tributário
Questão 63 — PGE-RR 2023 · CEBRASPE
Quanto às limitações do poder de tributar em relação às atividades de instituições de ensino, julgue os itens seguintes, à luz do art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal de 1988 (CF) e das disposições do Código Tributário Nacional (CTN).
Caso a instituição de educação não mantenha escrituração contábil em dia, fica inviabilizada a imunidade, mesmo sendo instituição sem fins lucrativos.
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Comentário
Certo. Manter escrituração das receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão é requisito expresso do art. 14, III, do CTN para a imunidade do art. 150, VI, c, da CF. Não cumprido, a autoridade pode suspender o benefício (art. 14, §1º), ainda que a entidade não tenha fins lucrativos.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Imunidades Tributárias
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