Questão comentada · Direito Tributário
Questão 62 — PGE-RR 2023 · CEBRASPE
Quanto às limitações do poder de tributar em relação às atividades de instituições de ensino, julgue os itens seguintes, à luz do art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal de 1988 (CF) e das disposições do Código Tributário Nacional (CTN).
Se uma instituição de educação distribuir lucros para os seus diretores, mas fizer constar, em seu estatuto, que sua natureza é sem fins lucrativos, terá direito a gozar da imunidade tributária prevista na CF.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. Distribuir qualquer parcela do patrimônio ou das rendas, a qualquer título, viola o requisito do art. 14, I, do CTN, a que se submete a imunidade do art. 150, VI, c, da CF. O que importa é a conduta efetiva da entidade, e não o rótulo estatutário; em caso de descumprimento, a autoridade pode suspender o benefício (art. 14, §1º, CTN).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Imunidades Tributárias
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