Questão comentada · Direito Tributário
Questão 60 — PGE-RR 2023 · CEBRASPE
Quanto às limitações do poder de tributar em relação às atividades de instituições de ensino, julgue os itens seguintes, à luz do art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal de 1988 (CF) e das disposições do Código Tributário Nacional (CTN).
O gozo do direito à imunidade prevista na CF é possível, caso a entidade ou a instituição de ensino sem fins lucrativos atenda aos requisitos previstos no CTN, mesmo quando se apurar lucro na atividade desenvolvida.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Certo. "Sem fins lucrativos" significa não distribuir resultados aos dirigentes ou associados, e não proibição de obter superávit. Se a entidade cumpre o art. 14 do CTN (não distribuir patrimônio ou renda e aplicar integralmente os recursos no país em suas finalidades), a apuração de resultado positivo não afasta a imunidade do art. 150, VI, c, da CF.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Imunidades Tributárias
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