Questão comentada · Direito Tributário
Questão 59 — PGE-RR 2023 · CEBRASPE
Quanto às limitações do poder de tributar em relação às atividades de instituições de ensino, julgue os itens seguintes, à luz do art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal de 1988 (CF) e das disposições do Código Tributário Nacional (CTN).
Para o gozo do direito à imunidade por parte das instituições de educação, a CF exige apenas que conste, no estatuto dessas instituições, que sua natureza jurídica é sem fins lucrativos.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. O art. 150, VI, c, da CF condiciona a imunidade das instituições de educação sem fins lucrativos ao atendimento dos requisitos da lei complementar (art. 146, II, CF). Esses requisitos estão no art. 14 do CTN: não distribuir patrimônio ou renda, aplicar integralmente os recursos no país na manutenção dos objetivos e manter escrituração regular. A mera declaração estatutária não basta.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Imunidades Tributárias
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