Questão comentada · Direito Tributário
Questão 57 — PGE-RR 2023 · CEBRASPE
Considerando o princípio constitucional da retroatividade em matéria tributária, julgue os próximos itens.
A retroatividade de nova lei não pode ser aplicada quando se diminui alíquota de tributo devido anteriormente.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Certo. O tributo é regido pela lei vigente na data do fato gerador, ainda que posteriormente modificada ou revogada (art. 144 do CTN). A redução posterior de alíquota não alcança obrigações já surgidas, pois a retroatividade benigna do art. 106, II, do CTN restringe-se a infrações e penalidades, e não ao tributo em si.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Limitações ao Poder de Tributar I: Legalidade, Anterioridade e Irretroatividade
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