Questão comentada · Direito Tributário
Questão 56 — PGE-RR 2023 · CEBRASPE
Considerando o princípio constitucional da retroatividade em matéria tributária, julgue os próximos itens.
Aplica-se retroativamente lei que conceda isenção àqueles contribuintes que não tiverem recolhido o tributo devido à época, mas se encontravam contemplados pela nova legislação.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. A isenção é dispensa legal do pagamento que opera para o futuro; o lançamento rege-se pela lei vigente na data do fato gerador (art. 144 do CTN). A retroatividade benigna do art. 106 limita-se a lei interpretativa e a infrações e penalidades. Para perdoar tributo já devido e não recolhido, seria necessária remissão (art. 172 do CTN), e não isenção.
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