Questão comentada · Direito Tributário
Questão 55 — PGE-RR 2023 · CEBRASPE
Considerando o princípio constitucional da retroatividade em matéria tributária, julgue os próximos itens.
A retroatividade benigna é aplicável também às situações em que a lei deixa de definir o fato como infração, mesmo que o ato esteja definitivamente julgado.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. A retroatividade benigna do art. 106, II, a, do CTN (lei que deixa de definir o fato como infração) só alcança ato não definitivamente julgado. Se já houve julgamento definitivo, a lei nova não retroage. A pegadinha está no "mesmo que definitivamente julgado".
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