Questão comentada · Direito Tributário
Questão 54 — PGE-RR 2023 · CEBRASPE
Considerando o princípio constitucional da retroatividade em matéria tributária, julgue os próximos itens.
De acordo com dispositivos da legislação tributária, as leis expressamente interpretativas são sempre retroativas, desde que não imponham novo gravame ou nova penalidade.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Certo. O art. 106, I, do CTN determina que a lei se aplique a ato ou fato pretérito em qualquer caso, quando for expressamente interpretativa. Fica excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados. A ressalva do item (não impor novo gravame ou nova penalidade) corresponde a esse limite: a lei que inova a pretexto de interpretar não retroage.
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