Questão comentada · Direito Tributário
Questão 53 — PGE-RR 2023 · CEBRASPE
Considerando o princípio constitucional da retroatividade em matéria tributária, julgue os próximos itens.
O princípio da retroatividade benigna aplica-se à situação de lei nova que reduz a multa de contribuinte que tenha praticado ato infracional antes da lavratura do auto de infração respectivo, por versar sobre aplicação menos severa da penalidade, já que se trata de ato não definitivamente julgado.
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Comentário
Certo. Pelo art. 106, II, c, do CTN, a lei se aplica a ato ou fato pretérito, não definitivamente julgado, quando comina penalidade menos severa que a prevista ao tempo da prática. Se a infração ocorreu antes do auto de infração, não há julgamento definitivo, e a multa reduzida pela lei nova deve ser aplicada.
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