Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 52 — PGE-RR 2023 · CEBRASPE
Com referência ao Sistema de Proteção Social dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado de Roraima (SPSMRR), julgue os itens subsecutivos.
De acordo com a Lei Complementar estadual n.º 305/2022, o bombeiro militar do estado de Roraima que, voluntariamente, pedir exoneração do seu cargo público não terá direito de receber as parcelas correspondentes às contribuições decorrentes do vínculo mantido com o sistema (SPSMRR), destinadas ao seu custeio.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Certo. As contribuições ao sistema de proteção social dos militares têm natureza tributária e solidária. Por isso, a LC estadual 305/2022 (RR) não prevê sua restituição ao militar que se desliga voluntariamente, por exoneração a pedido. O vínculo encerrado não dá direito a devolução das parcelas recolhidas.
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