Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 51 — PGE-RR 2023 · CEBRASPE
Com referência ao Sistema de Proteção Social dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado de Roraima (SPSMRR), julgue os itens subsecutivos.
Considere que Roberto seja policial militar no estado de Roraima e, a seu pedido, tenha sido transferido para a reserva remunerada em outubro de 2022. Considere, ainda, que, em março de 2023, ele tenha sido nomeado para exercer cargo em comissão junto à Secretaria de Segurança Pública do Estado de Roraima. Nessa situação, de acordo com a Lei Complementar estadual n.º 305/2022, não haverá incidência de contribuição destinada ao custeio do SPSMRR sobre as parcelas remuneratórias recebidas por Roberto em decorrência do cargo comissionado para o qual foi nomeado.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Certo. Pela LC estadual 305/2022 (RR), a contribuição ao SPSMRR incide sobre a remuneração ou os proventos decorrentes da condição de militar. Não incide, portanto, sobre parcelas pagas ao militar inativo por cargo em comissão civil, que é vínculo estranho ao sistema de proteção social militar. Assim, a remuneração do cargo comissionado de Roberto não sofre essa contribuição.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Regimes Próprios II: Aposentadorias e Pensão do Servidor (Regras da União, Estados e Municípios, Transições, Integralidade, Paridade e Abono de Permanência)
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