Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 50 — PGE-RR 2023 · CEBRASPE
Acerca do regime geral de previdência social (RGPS), julgue os itens a seguir.
Considere que Flávio seja titular de uma empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), cuja atuação ocorre na área de prestação de serviços terceirizados. Nessa situação, de acordo com a legislação vigente, Flávio não se enquadra na condição de segurado obrigatório do RGPS, mas poderá fazer sua inscrição nesse regime na condição de segurado facultativo.
Julgue o item: Certo ou Errado.
Ver gabarito e comentário
Comentário
Errado. O titular de empresa individual é segurado obrigatório do RGPS na condição de contribuinte individual (art. 11, V, f, da Lei 8.213/1991 e art. 12, V, f, da Lei 8.212/1991). Ele não pode ser facultativo, pois essa categoria é reservada a quem não exerce atividade que o filie obrigatoriamente (art. 13). A EIRELI foi extinta e convertida em sociedade limitada unipessoal pela Lei 14.195/2021, mas o titular desta segue como contribuinte individual.
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.